O controle de jornada com a Reforma do Trabalhista, lei 13.467/17

Todos estão falando sobre a reforma trabalhista e como acontece normalmente quando uma nova lei é promulgada, surgem uma série de dúvidas sobre a sua aplicação.
Por conta dessas dúvidas, a Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou 125 enunciados, que são uma espécie diretrizes sobre como os juízes do trabalho devem interpretar e aplicar a Lei 13.467/2017 .

Falando especialmente sobre o ponto eletrônico, a Anamatra destaca no Enunciado 35:

Prevalência do negociado sobre o legislado e controle de jornada de trabalho:

I – O registro de jornada de trabalho permanece obrigatório, nos termos do art.74 da consolidação das leis do trabalho.

II –  Amera previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho não basta para a validade do sistema de registro eletrônico de jornada de trabalho.
Necessidade de prova da inviolabilidade e veracidade dos registros e possibiliade de extração de dados pela fiscalização do trabalho.

” As empresas que adotarem uma maneira alternativa à Portaria 1510, como por exemplo o uso de aplicativos de celular, devem ficar atentas a essa determinação, pois como diz o enunciado: mesmo que aderindo a um acordo sindical (portaria 373) ou convenção trabalhista, é obrigatório que a solução de ponto adotada seja a prova de inviolabilidade e garanta a veracidade dos registros, além de possibilitar ao fiscal do trabalho a extração dos dados “.

O Ponto Certifado Stafanini é o único que atende as exigências legais do Ministério do Trabalho de acordo com a portaria 373 e a lei 13.467/17.

– Garante que o colaborador registre o ponto no momento real e que estará armazenado e inviolável.

– Funcionários podem bater ponto em seu próprio aparelho ou em um fornecido pela empresa a depender do acordo sindical.

– Podem-se criar Relógios de Ponto ilimitados para atender as necessidades de cada local de trabalho.

– Permite a criação de  diferentes atividades para marcação que podem ser customizados pelo cliente.
Isto permite que o trabalhador declare sem interferência qual a sua atividade, ou se está em período de descanso.

– Permite status distintos para motoristas, vendedores, promotores e entre outros.

 

 

 

Agende uma demonstração: