Lei 13.103, a lei dos caminhoneiros

O que você precisa saber sobre a norma. Confira!

  • A jornada diária é de oito horas, com mais duas horas extras permitidas. Com um acordo coletivo de trabalho pode-se incluir mais duas horas extras, totalizando 12 horas no máximo.
  • A cada seis horas na condução do veículo de transporte de carga, 30 minutos devem ser tirados para repouso. Para transporte de passageiros, a regra é 30 minutos de descanso para cada quatro horas de trabalho.
  • A cada 24 horas trabalhadas, 11 devem ser de descanso – sendo um mínimo de oito horas ininterruptas no primeiro período. O restante pode ser usado no decorrer das 16 horas seguintes.
  • Um dia inteiro é garantido semanalmente ao caminhoneiro para descanso em viagens de mais de sete dias.
  • O controle e registro da jornada devem ser feitos por meio de anotações do motorista em um diário de bordo ou por sistemas eletrônicos instalados no veículo.
  • O tempo de espera (aguardar carga ou descarga do veículo) não pode prejudicar o recebimento do salário-base.
  • Veículos de cargas circulando vazios não pagam pedágio sobre os eixos suspensos.
  • O empregador deve assegurar e custear um seguro para caso de morte natural ou por acidente e de invalidez total ou parcial decorrente de acidente, além de traslado e auxílio-funeral. O valor mínimo do seguro corresponde a 10 vezes o piso salarial da categoria do funcionário.
  • São exigidos exames toxicológicos periódicos a cada dois anos e meio de trabalho, no mínimo.

Em caso de descumprimento da Lei do Caminhoneiro, o empregado pode entrar com ação trabalhista indenizatória contra a empregadora.