Cobrança de Contribuições para Sindicatos: saiba o que muda

No início de março foi publicada a medida provisória nº 873 e muita gente ficou surpresa. Esta medida trouxe alterações importantes no que diz respeito a Cobrança de Contribuições para Sindicatos, tema que pertence ao Direito Coletivo do Trabalho.

Uma vez já considerada facultativa a partir da Reforma Trabalhista ocorrida ao ano de 2017, as mudanças geradas pela MP nº 873 passam a legitimar ainda mais tal característica, vez que reforçam o caráter não obrigatório da contribuição.

Anteriormente à Reforma, a contribuição sindical era obrigatoriamente descontada da folha de pagamento, e se referia a um dia trabalhado do mês de março. Após um determinado tempo a característica se perdeu, tornando a cobrança de contribuições para sindicatos totalmente opcional entre os trabalhadores.

Mas, antes de analisarmos todas as alterações realizadas através da medida provisória n°873, vamos relembrar como funciona o custeio dos sindicatos. A estrutura para cobrança de contribuições para sindicatos no país é baseada em quatro fontes distintas, são elas:

Contribuição sindical: no mês de março é descontada do pagamento dos trabalhadores a quantia equivalente a 1 dia de trabalho. A Lei 13.367/17 da Reforma Trabalhista retirou a obrigatoriedade de desconto, exigindo que haja autorização prévia para cobrança de contribuições para sindicatos.

Contribuição confederativa: visa ao custeio do sistema confederativo, que abrange os sindicatos, as federações e as confederações. O valor é fixado pela Assembleia geral do Sindicato.

Contribuição Assistencial: tem o objetivo de compensar os gastos oriundos das participações dos sindicatos nas negociações coletivas, em que buscam a conquista de mais direitos aos trabalhadores.

Mensalidade sindical: trata-se de mensalidade paga voluntariamente pelos trabalhadores filiados ao sindicato a fim de manter atividades recreativas e assistenciais, tais como colônia de férias, material escolar, plano odontológico, etc.

Portanto, como falamos acima, algumas alterações referentes a forma de pagamento e a autorização destas contribuições foram drasticamente alteradas. Algumas mudanças merecem destaque e atenção, principalmente, dos empresários, quanto à cobrança e o desconto em folha. Continue lendo para conhecer todas as alterações da Cobrança de Contribuições para Sindicatos de acordo com a medida provisória nº 873:

Entenda o que mudou com a medida provisória nº 873

Entre as modificações trazidas pela medida provisória nº 873, destacam-se as disposições inseridas nos artigos 578 e 579 da CLT, que prevê a cobrança da contribuição sindical apenas do empregado “efetivamente filiado à categoria do sindicato” e “expressamente autorizado, de forma prévia, voluntária, individual”.

De imediato, entende-se como vedada a autorização implícita, aquela não formalmente expressa, escrita e individual, e ainda fica proibido a substituição pelos sindicatos para fins de pagamento da contribuição sindical.

Ou seja, qualquer cláusula normativa que obrigue recolhimento da contribuição sindical aos empregados ou empregadores é nula, mesmo que a previsão de cobrança seja feita por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

Acompanhando a lógica, as negociações coletivas, assembleias gerais e seus similares não possuem capacidade de vincular um trabalhador ao recolhimento da contribuição, sendo nula qualquer cláusula ou norma nesse sentido. A obrigatoriedade ou compulsoriedade de recolhimento através dos referidos instrumentos não é mais possível.

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Forma de Cobrança de Contribuições para Sindicatos de acordo com as mudanças da medida provisória nº 873

Uma outra alteração importante é a forma de cobrança de contribuições para sindicatos. Antes das modificações propostas pela medida provisória nº 873, o pagamento era realizado através do desconto em folha, atualmente, a cobrança somente poderá ser feita através de boleto ou outro meio de pagamento eletrônico, sendo que o pagamento deverá ser realizado pelo trabalhador, vedado o desconto em folha de pagamento.

Este boleto será encaminhado à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. É proibido o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na possibilidade de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

O artigo 582 apresenta a forma de cálculo para se apurar o valor equivalente a um dia de trabalho, de acordo com a modalidade de pagamento:

  • Para os trabalhadores que recebem pagamento por unidade de tempo, que é a forma mais comum, o valor de um dia de trabalho será equivalente à jornada normal de trabalho.
  • Aos que recebem por tarefa, empreitada ou comissão, corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior.
  • No caso de pagamento com utilidades (salário in natura) ou quando há pagamento habitual de gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

Vale ressaltar que as empresas que efetuarem o desconto da contribuição na folha de salários estarão sujeitas às proibições legais podendo ser responsabilizadas por eventuais devoluções em futuras ações trabalhistas. Isto, com a incidência da penalidade prevista no artigo 598 da CLT, sujeitando-as a multa.

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Medida Provisória em concordância com o Tribunal Superior do Trabalho

A medida provisória nº 873 concretizou o entendimento do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual afirma que “a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva à essa modalidade de liberdade, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”.

Exceções para cobrança compulsória

A medida provisória nº 873 autoriza que a contribuição seja exigida em somente uma situação: quando o trabalhador for filiado ao sindicato.

Nessa situação, quando o empregado for efetivamente associado ao sindicato, se beneficiando de suas iniciativas, é possível a cobrança compulsória da contribuição federativa, da mensalidade sindical e das demais contribuições instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.

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Quando a Medida Provisória nº873 começa a vigorar?

Por se tratar de uma Medida Provisória, as determinações têm vigência de 60 dias, sendo prorrogada automaticamente por mais 60 dias caso não tenha sua votação concluída no Congresso Nacional dentro deste prazo. Assim, determina-se um prazo geral de 120 dias, dias, podendo então perder sua validade.

Concluindo

As alterações prometem grande impacto e tem sido alvo de críticas, sobretudo por provocar, ainda que de maneira indireta, o enfraquecimento da atuação sindical dentro das instituições. A perspectiva é de que os valores oriundos das fontes de custeio sejam reduzidos, já que a possibilidade de pagamento via boleto pode gerar maior inadimplência.

E você, o que acha das alterações propostas pela Medida Provisória nº 873? Deixe sua resposta nos comentários e não esqueça de compartilhar com seus contatos nas suas redes sociais. Até a próxima.